TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0024955-47.2002.4.01.3400
Sistema financeiro da habitação. Processual civil
- Relator
- JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
- Órgão julgador
- 4ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 17/05/2011
- Data de publicação
- 25/05/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0024955-47.2002.4.01.3400
Ementa
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. I - A ação de consignação em pagamento "é própria para discutir-se a natureza, a origem e o valor da obrigação, quando controvertidos" (Recurso especial nº 256.275-GO, relator Ministra ELIANA CALMON (DJ de 8 de abril de 2002). Súmula nº 47 deste Tribunal cancelada. II - Apelação provida para anular a sentença.
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- deu provimento à apelação para anular a sentença.