Abono deferido em acordo coletivo em substituição a reajuste salarial. Natureza remuneratória. Incidência de imposto de renda. Cabimento
- Relator
- JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
- Órgão julgador
- 7ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 10/05/2011
- Data de publicação
- 25/05/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0057709-69.2003.4.01.3800
Ementa
TRIBUTÁRIO. ABONO DEFERIDO EM ACORDO COLETIVO EM SUBSTITUIÇÃO A REAJUSTE SALARIAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. CABIMENTO. 1.Tratando-se de verba recebida pelos substituídos do Sindicato impetrante em decorrência de acordo prévio a dissídio, tem-se que sua natureza é remuneratória, pouco importando o nomen juris dado à verba pelas partes 2.Jurisprudência firme do STJ e desta Corte pela incidência do Imposto de Renda sobre abono recebido em acordo coletivo: STJ AgRg no Ag 1010975/DF, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, DJe 11/06/2008 e AgRg no Ag 764115/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, DJ 25/08/2006, p 326, TRF AMS 2000.38.00.000982-8/MG, Rel. Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, Oitava Turma, DJ p.166 de 23/04/2004. 3.Apelação da Fazenda Nacional e reexame necessário a que se dá provimento.
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- Decisão: A Sétima Turma Suplementar
- por unanimidade
- deu provimento à apelação e ao reexame necessário.