Quebra de sigilo bancário por procedimento administrativo. Lei complementar 105/2001. Possibilidade. Retroatividade. Art. 144, § 1º, do CTN

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE. ART. 144, § 1º, DO CTN. 1.É possível a utilização das informações sobre a movimentação financeira do contribuinte quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente, o que não viola o disposto no art. 5º, X e XII, da Constituição Federal de 1988. 2.A utilização dessas informações para fins de apuração de crédito tributário, por ser de natureza procedimental, tem aplicação imediata e alcança mesmo fatos pretéritos. 3.Embora a jurisprudência considere ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários (Súmula 182/TFR), é legítima a investigação pela Receita Federal de eventual sonegação do contribuinte, se estiver diante de indícios de sonegação fiscal, como a constatação de depósitos bancários superiores a renda declarada pelo contribuinte. 4.Apelação do autor a que se nega provimento.

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• Decisão: A Sétima Turma Suplementar
• por unanimidade
• negou provimento à apelação do autor.