Execução de sentença. Precatórios judiciais. Rediscussão de critérios e elementos dos cálculos: Impossibilidade. Erro de cálculo: Não ocorrência

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS E ELEMENTOS DOS CÁLCULOS: IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE CÁLCULO: NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ATÉ A DATA DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.É indevido à autarquia agravante rediscutir critério e elementos do próprio cálculo de liquidação de sentença, alcançados pela preclusão e pela coisa julgada, de forma que a impugnação aos cálculos esbarra na res judicata, imutável e indiscutível, que só pode ser alterada por ação rescisória. Precedentes. 2.O erro material que possibilita a sua correção a qualquer tempo, sobre o qual não se opera o instituto da preclusão, é o aritmético, de pronto identificável, e não aquele referente aos critérios utilizados na elaboração dos cálculos. Precedentes. 3.De acordo com entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, inexiste mora do Poder Público quando respeitado o prazo constitucional para pagamento dos precatórios e requisições de pequeno valor, previsto no art. 100 e seu § 1º da Constituição Federal, não incidindo juros de mora a partir da data da requisição de pagamento. 4.Havendo lapso temporal entre a data da conta e a data da requisição de pagamento, possui o credor direito ao cômputo dos juros moratórios até a data da requisição de pagamento, estando estes fixados no título exeqüendo. Aplicação do entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 298.616. 5.Agravo regimental não provido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma por unanimidade
• negou provimento ao agravo regimental.