TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0001430-92.2005.4.01.3800
4ª TURMA SUPLEMENTAR
- Relator
- JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
- Órgão julgador
- 4ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 24/05/2011
- Data de publicação
- 08/06/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0001430-92.2005.4.01.3800
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE RECONHECE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À VERBA HONORÁRIA. 1. Se o acórdão transitado em julgado aplica a regra da sucumbência recíproca inexiste direito à verba honorária. 2. Apelação a que se dá provimento.
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