TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0008798-13.1999.4.01.3300
Embargos à execução. Sentença: Certeza e liquidez do título (certidão da dívida de FGTS). Apelaçao: Índices de juros de mora, multa e correção monetária
- Relator
- JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
- Órgão julgador
- 4ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 17/05/2011
- Data de publicação
- 08/06/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0008798-13.1999.4.01.3300
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA: CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO (CERTIDÃO DA DÍVIDA DE FGTS). APELAÇAO: ÍNDICES DE JUROS DE MORA, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RAZÃO DISSOCIADA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Não se conhece da apelação cujos fundamentos (índices de juros de mora, multa e correção monetária) estão dissociados dos fundamentos da sentença de rejeição dos embargos (liquidez e certeza do título executivo). 2. Apelação a que se nega conhecimento.
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