TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0009147-63.2002.4.01.3800
FGTS. Expurgos inflacionários. Embargos à execução. Extratos. Ônus da caixa econômica federal (CEF)
- Relator
- JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
- Órgão julgador
- 4ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 17/05/2011
- Data de publicação
- 08/06/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0009147-63.2002.4.01.3800
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTRATOS. ÔNUS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). 1. É ônus da CEF, na qualidade de operadora do FGTS, o fornecimento dos extratos analíticos, mesmo daqueles referentes a períodos anteriores à centralização das contas do FGTS. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Apelação da CEF a que se nega provimento.
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