TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0027370-93.2004.4.01.3800
FGTS. Expurgos inflacionários. Embargos à execução. Tempestividade. Juntada de termos de adesão assinados. Acordos válidos
- Relator
- JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
- Órgão julgador
- 4ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 24/05/2011
- Data de publicação
- 08/06/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0027370-93.2004.4.01.3800
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. JUNTADA DE TERMOS DE ADESÃO ASSINADOS. ACORDOS VÁLIDOS. 1. São tempestivos os embargos cujo prazo de interposição começou a fluir com a juntada aos autos do mandado de intimação cumprido. 2. Acertada a sentença que, em face dos Termos de Adesão assinados, extingue a execução pela transação. Precedentes. 3. Apelação a que se nega provimento.
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- Decisão: A Quarta Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.