TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0028260-14.2003.4.01.3300
FGTS. Expurgos inflacionários. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Demora. Multa. Redução pelo juiz. Possibilidade
- Relator
- JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
- Órgão julgador
- 4ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 24/05/2011
- Data de publicação
- 08/06/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0028260-14.2003.4.01.3300
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA. MULTA. REDUÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. 1. A multa executiva pode ser reduzida para valores adequados, com fundamento no art. 645, parágrafo único, CPC, e nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e economia. 2. Apelação a que se nega provimento.
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