Embargos à execução. FGTS. Expurgos inflacionários. Apresentação dos extratos. Ônus da CEF. Parecer da contadoria judicial favorável ao cálculo do exequente
- Relator
- JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
- Órgão julgador
- 4ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 17/05/2011
- Data de publicação
- 08/06/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0039794-07.2003.4.01.3800
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. ÔNUS DA CEF. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL FAVORÁVEL AO CÁLCULO DO EXEQUENTE. 1. É ônus da CEF, na qualidade de operadora do FGTS, o fornecimento dos extratos analíticos necessários à liquidação dos julgados, mesmo daqueles referentes a períodos anteriores à centralização das contas, uma vez que a instituição pode requisitá-los aos antigos bancos depositários. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Confirma-se a sentença que considerou a aplicação de índice devido pela CEF, a título de expurgos inflacionários, com base nos cálculos da Contadoria Judicial favoráveis ao exequente. 3. Apelação a que se nega provimento.
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- Decisão: A Quarta Turma Suplementar
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.