Embargos à execução. FGTS. Expurgos inflacionários. Excesso. Parecer da contadoria judicial. Apresentação de extratos comprobatórios de recomposição
- Relator
- JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
- Órgão julgador
- 4ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 24/05/2011
- Data de publicação
- 08/06/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0042444-27.2003.4.01.3800
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCESSO. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DE RECOMPOSIÇÃO. DIREITO À DEDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO DÁ DIREITO A HONORÁRIOS. 1. Há liquidez da dívida comprovada por parecer da Contadoria Judicial, que constata o acerto das contas do autor/embargado. 2. Dos valores encontrados pela Contadoria deve ser deduzido o que já foi recomposto pela Embargante, de acordo com o extrato, apresentado na inicial, omitido pelo Juízo. 3. Apelação da CEF a que se dá parcial provimento. 4. Havendo sucumbência recíproca a parte autora não tem direito à verba honorária. 5. Recurso adesivo a que se nega provimento.
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- Decisão: A Quarta Turma Suplementar
- por unanimidade
- deu parcial provimento à apelação da Caixa Econômica Federal e negou provimento ao recurso adesivo do autor.