Remessa oficial tida por interposta. Pretensão de revisão reajustamento de benefício

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PRETENSÃO DE REVISÃO REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM DIB ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PROMULGADA EM 05.10.1988. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS REAJUSTAMENTOS DOS SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO PELOS ÍNDICES DEVIDOS NO PERÍODO.SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença proferida posteriormente à vigência da Lei nº 9.469/97, de 12.06.1997, resultado da conversão da Medida Provisória 1.561-5, reeditada reiteradas vezes desde 19.12.1996 - a qual estendeu às autarquias e fundações o disposto nos arts 188 e 475, caput e inciso II, do Código de Processo Civil, para assegurar o duplo grau obrigatório de jurisdição às sentenças proferidas em detrimento dos interesses daquelas entidades da Administração Pública indireta da União, Distrito Federal, Estados e Municípios. 2. Ao interpretar o enunciado do art. 201, § 4º, da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal decidiu ter o legislador constituinte deixado para o legislador ordinário o estabelecimento dos critérios e periodicidade de atualização com vistas a preservar o valor real dos benefícios (RE 219-880-RN). No cumprimento dessa autorização, o legislador infraconstitucional editou regras com os índices a serem utilizados. 3. O art. 58 do ADCT-CF/88 estabeleceu critério provisório de reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social, "a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão". E, o benefício da apelante foi revisto com base neste dispositivo, até a regulamentação das Leis nºs Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, que aprovou os planos de custeio e de benefícios, quando passou a submeter-se aos índices nelas previstos. 4.Custas, honorários periciais e advocatícios, estes arbitrados em R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) pelo apelado. Considerando que o mesmo litiga sob o pálio da gratuidade da justiça (fls. 12), fica suspensa a execução das verbas aludidas, enquanto perdurar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, quando então estarão prescritas, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. 5. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, providas.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• deu provimento à apelação e à remessa necessária
• tida por interposta.