Pensão por morte. Menor sob guarda. Ação posterior ao óbito. Inviabilidade. Anterior manifestação da vontade. Não comprovação. Apelo provido

Ementa

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. AÇÃO POSTERIOR AO ÓBITO. INVIABILIDADE. ANTERIOR MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. A disposição contida no art. 217, inciso II, alínea "b" da Lei n. 8112/90, refere-se ao menor que, por determinação judicial, esteja sob guarda, exigindo procedimento/manifestação jurisdicional constitutiva específica, disciplinada pelo art. 33 da Lei n. 8.069/90 (ECA), não valendo para tanto simples declaração pessoal ou procedimento de justificação post mortem. Precedentes (AC 0004486-28.1999.4.01.4000/PI, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.177 de 15/10/2010). 2. Não se cuidou de trazer aos autos o instrumento de mandato ou documento outro a partir do qual se pudesse aferir a efetiva manifestação de vontade do falecido, pois, sendo a petição inicial datada de 14 de novembro de 1995, exatamente um mês antes da morte, somente foi protocolada em 14.02.1995, dois meses após o óbito. 2. Considerando a qualificação do falecido (auditor fiscal do trabalho) e o respectivo valor da renda, não se mostra crível que, em sendo detentor da guarda e responsabilidade pela menor desde 1988, como declararam as testemunhas, não houvesse cuidado de regularizar a situação, tendo em conta as implicações financeiras do fato, em especial quanto às deduções de imposto de renda. 3. O instituidor da pensão, à época de seu óbito, não detinha a guarda judicial, razão pela qual não subsiste fundamento para a concessão da pensão pleiteada. Precedentes. (AC 0004486-28.1999.4.01.4000/PI, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 p.177 de 15/10/2010).

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• Decisão: A Primeira Turma Suplementar
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.