Embargos à execução fiscal. Demora excessiva na notificação do infrator quanto ao resultado do recurso administrativo. Prescrição. Ocorrência
- Relator
- JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES
- Órgão julgador
- 6ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 30/05/2011
- Data de publicação
- 08/06/2011
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO (REO)
- Número
- TRF1-0006240-82.1997.4.01.3900
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA EXCESSIVA NA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR QUANTO AO RESULTADO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que o recurso administrativo foi julgado improcedente em 17 de outubro de 1984 e a notificação do infrator somente foi determinada em 6 de janeiro de 1995. Demora injustificada, manifestamente excessiva e além de qualquer padrão de razoabilidade. 2. Ocorrência de prescrição (CTN, artigo 174), porquanto o crédito tributário foi constituído em 17 de outubro de 1984, com o julgamento definitivo do recurso interposto contra o Auto de Infração (lavrado em 24 de agosto de 1981), ao passo que a ação executiva somente foi proposta em 14 de dezembro de 1995. 3. Irrelevância do fato de a notificação da improcedência do recurso haver sido determinada em 6 de janeiro de 1995, porque a Fazenda Pública não pode se beneficiar de sua própria desídia, consistente na falta de diligência razoável na efetivação do ato de notificação do infrator.
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