Embargos à execução fiscal. Cda. Ausência do nome do coobrigado. Nulidade. Improcedência. Prescrição. Súmula 106 do STJ. Aplicabilidade. SELIC

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSÊNCIA DO NOME DO COOBRIGADO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. APLICABILIDADE. SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Alegações genéricas da inexistência de higidez do título executivo e de que ele não contém os elementos e informações sobre a constituição do crédito tributário, sem a demonstração, de forma articulada, clara, específica e convincente, dos fundamentos de fato e de direito (CPC, artigo 282, III), não afastam a presunção de certeza e liquidez da CDA. (Lei 6.830/80, artigo 3º; CTN, artigo 204). 2. Inexistência de nulidade na ausência do nome do corresponsável na CDA, porque essa falta não a invalida, mas apenas impede que a Fazenda Pública redirecione a execução fiscal sem a prévia comprovação das hipóteses previstas no artigo 135, III, do CTN. Precedentes desta Corte. 3. Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência") às execuções fiscais. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Inexistência de prescrição a reconhecer (CTN, artigo 174), porquanto tendo o crédito tributário sido constituído em 31 de março de 1997, a ação de execução fiscal foi ajuizada em 23 de janeiro de 2002, e a executada foi citada em 11 de abril de 2002. 5. Constitucionalidade da aplicação da SELIC na atualização do valor do crédito tributário. (Leis 8.981/1995, artigo 84, e 9.065/1995, artigo 13). Precedentes desta Corte e do STJ. 6. Apelação não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Sexta Turma Suplementar
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.