Embargos à execução fiscal. Decadência. Inocorrência. Atualização do crédito tributário. SELIC. Constitucionalidade. Limitação dos juros. Inexistência

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. INEXISTÊNCIA. MULTA MORATÓRIA DE 20% E DE 30%. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. LEGITIMIDADE. 1. Inexistência de decadência a reconhecer (CTN, artigo 173), porquanto consta da CDA, que goza da presunção de certeza e liquidez (CTN, artigo 204; Lei 6.830/80, artigo 3º), que o tributo devido venceu em 1994, 1995 e 1996, e que o crédito tributário foi constituído em 24 de março de 1997, por meio de Termo de Confissão Espontânea. 2. Improcedência da alegação de ausência de notificação no processo administrativo, porque, nos termos da CDA, cuja presunção de certeza e liquidez (CTN, artigo 204; LEF, artigo 3º) não foi afastada por meio de prova idônea (CPC, artigos 332 e 333, I), o crédito tributário foi constituído mediante Termo de Confissão Espontânea e o contribuinte foi notificado pessoalmente. 3. Constitucionalidade da aplicação da SELIC na atualização do crédito tributário (Leis 8.981/1995, artigo 84, e 9.065/1995, artigo 13). Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Súmula 648 do STF. "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." Compatibilidade dos artigos 84 da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995 com o artigo 161, parágrafo 1º, do CTN. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. Legitimidade do encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/69, que, devido à Fazenda Nacional, substitui a condenação do devedor a título de honorários advocatícios. Súmula 168 do TFR. Precedentes desta Corte e do STJ. 6. Dívida objeto de confissão cujo parcelamento não foi honrado pelo contribuinte. "A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea." (Súmula 208 do TFR). Precedentes desta Corte e do STJ. 7. Legitimidade da aplicação retroativa, com fundamento no artigo 106, II, c, do CTN, do artigo 61, caput, parágrafo 2º, da Lei 9.430/1996, que reduziu o percentual da multa moratória para 20%. Precedentes desta Corte e do STJ. 8. Apelação provida em parte.

Temas relacionados

• Decisão: A Sexta Turma Suplementar
• por unanimidade
• deu provimento
• em parte
• à apelação.