Embargos à execução fiscal. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cda. Nulidade. Improcedência. Atualização monetária do crédito tributário. SELIC

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CDA. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. UFIR. CONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA. MULTA MORATÓRIA DE 30%. REDUÇÃO PARA 20%. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 9.430/96. LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Improcedência da preliminar de cerceamento de defesa, porquanto as questões suscitadas na petição inicial dos embargos (nulidade da CDA por ausência dos requisitos legais e de certeza e liquidez; discrepância entre o valor inscrito na CDA e o em cobrança na execução fiscal; multas e encargos abusivos) são exclusivamente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide (CPC, artigo 330, I), e a sua resolução não depende de conhecimento técnico (CPC, artigo 420, parágrafo único, I). 2. Alegações genéricas da inexistência de higidez do título executivo e de que ele não contém os elementos e informações sobre a constituição do crédito tributário, sem a demonstração, de forma articulada, clara, específica e convincente, dos fundamentos de fato e de direito (CPC, artigo 282, III), não afastam a presunção de certeza e liquidez da CDA (Lei 6.830/80, artigo 3º; CTN, artigo 204). 3. Constitucionalidade da aplicação da UFIR (Lei 8.383/1991, artigo 57) e da SELIC (Leis 8.981/1995, artigo 84, e 9.065/1995, artigo 13) na atualização do valor do crédito tributário. Precedentes desta Corte, do STJ e do STF. 4. "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." (Súmula 648 do STF.) Compatibilidade dos artigos 84 da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995 com o artigo 161, parágrafo 1º, do CTN. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. Legitimidade da aplicação retroativa, com fundamento no artigo 106, II, c, do CTN, do artigo 61, caput, parágrafo 2º, da Lei 9.430/1996, que reduziu o percentual da multa moratória para 20%. Precedentes desta Corte e do STJ. 6. Legitimidade do encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/69, que, devido à Fazenda Nacional, substitui a condenação do devedor a título de honorários advocatícios. Súmula 168 do TFR. Precedentes desta Corte e do STJ. 7. Apelação do Embargante provida em parte. Apelação da Fazenda Nacional e agravo retido do Embargante não providos.

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• Decisão: A Sexta Turma Suplementar
• por unanimidade
• deu provimento
• em parte
• à apelação do Embargante e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e ao agravo retido do Embargante.