Certidão positiva com efeito de negativa de débitos. Auto-lançamento. Constituição de créditos fiscais

Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITOS. AUTO-LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS. 1. Simples entrega, pelo contribuinte, de declaração à autoridade administrativa informando-lhe o valor do tributo devido, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é suficiente para constituição do crédito tributário, o que torna a exação, imediatamente, exigível, motivo pelo qual divergência entre os valores declarados em Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social-GFIP e os valores efetivamente recolhidos por Guia de Previdência Social-GPS, se desfavorável ao Fisco, pressupõe existência de débito, sendo inadmissível expedição de certidão de regularidade fiscal. Precedentes da 8ª Turma/TF1 (AMS nº 2005.39.00.002131-9/PA, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Unânime, DJ de 13/7/2007, pág. 152.; AMS nº 2005.38.00.025293-0/MG, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Unânime, e-DJF1 de 11/02/2011). 2. Apelo e remessa, tida por interposta, a que se dá provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Sétima Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• à unanimidade
• deu provimento ao recurso de Apelação e à Remessa Oficial tida por interposta.