Embargos à execução fiscal. Ausência de interesse processual. Preliminar afastada. Massa falida. Multa fiscal. Juros moratórios

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR AFASTADA. MASSA FALIDA. MULTA FISCAL. JUROS MORATÓRIOS. 1. Sendo inexatas as alegações de que "anteriormente à citação da Apelada através de seu Síndico das Massa Falida, o Apelante já havia excluído a multa do débito originalmente exigido" bem como de que "anteriormente à propositura dos Embargos à Execução, o Apelante já havia comandado fase no sistema informatizado excluindo a multa cobrada, isso em 29/09/97, folhas 36.", descabe acolher a preliminar de ausência de interesse processual. 2. O STF consolidou, no enunciado 192 de sua Súmula, o entendimento de que não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa. E no enunciado 565 estabeleceu que a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, e não se inclui no crédito habilitado em falência. 3. Antes da decretação da falência, é devida a incidência dos juros moratórios, independentemente da capacidade do ativo. Após a decretação da falência, os juros de mora são devidos apenas se o ativo da Massa, após o pagamento do principal, for suficiente para suportá-los. 4. Apelo e remessa desprovidos.

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• Decisão: A Sétima Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• à unanimidade
• negou provimento ao recurso de Apelação do embargado e à remessa oficial.