TRF1TributárioAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1-0047767-54.2000.4.01.3400
Imposto de renda. Depedente. Filho de pais separados. Guarda não comprovada
- Relator
- JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
- Órgão julgador
- 7ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 24/05/2011
- Data de publicação
- 08/06/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0047767-54.2000.4.01.3400
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPEDENTE. FILHO DE PAIS SEPARADOS. GUARDA NÃO COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DECORRENTE DO ART. 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1.Por expressa disposição legal, aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, independentemente da situação dos pais, se estão juntos ou separados. 2.Sendo a guarda dos filhos menores decorrente de lei, pode um dos pais declarar o filho como dependente no Imposto de renda. 3.Apelação a que se dá provimento.
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- por unanimidade
- deu provimento à apelação
- nos termos do voto do relator.