Ação monitória. Documentos indispensáveis ao ajuizamento

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO. 1. A propositura da ação monitória, na forma do disposto no art. 1102a, exige a demonstração da existência da dívida, por prova escrita sem eficácia de título executivo, como o contrato de crédito rotativo e a planilha demonstrativa da evolução da dívida. No caso em exame foram ainda juntados aos autos extratos de movimentação da conta corrente, extratos analíticos e demonstrativos das taxas de juros aplicadas para atualização do débito, de modo a permitir a realização de perícia contábil. Não está caracterizada a hipótese de ação não instruída com documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação - tendo sido juntada aos autos a documentação necessária para permitir a defesa ampla dos devedores quanto a eventual inexigibilidade parcial do débito, por cobrança excessiva, uma vez que não fora negada a utilização do crédito e a própria existência da dívida. 2.Nega-se provimento à apelação.

Temas relacionados

• Decisão: A Quinta Turma Suplementar
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.