Ação monitória. Contrato de abertura de crédito rotativo. Juros remuneratórios. Vedada capitalização mensal. Contrato anterior à MP 1963

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VEDADA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATO ANTERIOR À MP 1963. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. 1. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (STJ, Súmula 297). Em virtude disso deve ser limitada a taxa da multa moratória, prevista no contrato de abertura de crédito rotativo, a 2% (dois por cento) sobre o valor do débito. 2. Na fase de inadimplemento, será admitida a incidência da comissão de permanência, a qual, segundo a Súmula 294 do STJ, não é considerada potestativa desde que "calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato", não podendo ser acumulada com os juros de mora, correção monetária ou qualquer outro tipo de encargo, incidindo a comissão de permanência até a data do efetivo pagamento. 3. Somente nos contratos bancários celebrados posteriormente à vigência da MP 1.963-17, de 31/03/2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36), será legítima a estipulação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 4. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação.

Temas relacionados

• Decisão: A Quinta Turma Suplementar
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação.