Militar - Pensão - Revisão - Prescrição - Inocorrência - Correspondência com a graduação de terceiro sargento - Honorários advocatícios

Ementa

MILITAR - PENSÃO - REVISÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CORRESPONDÊNCIA COM A GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nas ações em que os servidores públicos pleiteiam diferenças salariais ou revisão de proventos ou benefícios, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda. 2. A Lei n. 10.486/02, que regulamentou a EC n. 38/2002, manteve assegurado aos dependentes de militar da ativa, praça da força auxiliar, falecido em conseqüência de acidente em serviço, o recebimento de pensão correspondente a de 3º Sargento, bem como estendeu, em seu artigo 65, as vantagens instituídas por esta lei aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. 3. Quanto aos honorários advocatícios, entendo que o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da condenação atende aos requisitos do §3º, do art. 20 do CPC. 4. Apelação e remessa oficial não providas.

Temas relacionados

• Decisão: A Primeira Turma Suplementar
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e à remessa oficial.