Programa política nacional de preço equalizado-açúcar e álcool. Tramitação de processo administrativo para recebimento do crédito
- Relator
- JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
- Órgão julgador
- 7ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 03/05/2011
- Data de publicação
- 08/06/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0023572-39.1999.4.01.3400
Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA POLÍTICA NACIONAL DE PREÇO EQUALIZADO-AÇÚCAR E ÁLCOOL. TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E DE COMPENSAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE COM DÉBITOS FISCAIS. ILEGALIDADE. 1. Tanto a exigência de apresentação de certidões negativas como condição para tramitação de processo administrativo destinado à liberação de crédito decorrente do Programa Política Nacional de Preço Equalizado - Açúcar e Álcool quanto a de compensação do valor correspondente com débitos fiscais são questões superadas nos tribunais com reconhecimento da sua ilegalidade. Precedentes: AMS nº 2000.34.00.029352-3/DF - Relator Desembargador Federal Souza Prudente - TRF/1ª Região - Oitava Turma - Unânime - e-DJF1 de 08/10/2010 - pág. 416; AgRg no REsp nº 844.247/DF - Relator Ministro Luiz Fux - STJ - Primeira Turma - Unânime - DJe de 30/9/2010). 2. Apelação da União (Fazenda Nacional) e Remessa Oficial a que se nega provimento.
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- Decisão: A Sétima Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
- à unanimidade
- negou provimento à Apelação da União (Fazenda Nacional) e à Remessa Oficial.