Exclusão do "simples". Decadência. Inocorrência. Edital. Ausência de intimação pessoal. Lei 9.317/96, art. 15, par. 3º. Interpretação

Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO "SIMPLES". DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EDITAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEI 9.317/96, ART. 15, PAR. 3º. INTERPRETAÇÃO. 1. Se a questão em discussão diz respeito justamente à exigência ou não da intimação editalícia para a exclusão do regime fiscal do "Simples", não cabe entender que o ato coator consistiu efetivamente na intimação editalícia, mas na falta da intimação pessoal da exclusão, da qual a Impetrante teve ciência menos de 120 dias antes da impetração. Inexistente, pois, a decadência do direito à impetração. 2. A exigência contida na Lei 9.317/96, art. 15, par. 3º, de que exista asseguramento do contraditório e da ampla defesa, é acompanhada da previsão de que seja observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo, e esta impõe a prévia tentativa de intimação pessoal do interessado. Assim, descabe admitir que o edital possa ser tido como a primeira via de cientificação do contribuinte, sem que tenha antes sido frustrada a sua intimação pessoal. 3. Apelação a que se dá provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Sétima Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• à unanimidade
• deu provimento ao recurso de Apelação.