Saque fraudulento em conta corrente, por meio da internet - Denúncia pelo delito do art. 171, § 3º, do código penal

Ementa

PROCESSUAL PENAL E PENAL - SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA CORRENTE, POR MEIO DA INTERNET - DENÚNCIA PELO DELITO DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE - ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELI - ART. 383 DO CPP - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, RETRATADA EM JUÍZO, MAS CONSENTÂNEA COM TODA A PROVA COLHIDA, INCLUSIVE EM JUÍZO - VALIDADE - APELAÇÕES IMPROVIDAS. I - A subtração de valores de conta bancária, mediante fraude eletrônica, tipifica o crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP). Precedentes do STJ e do TRF/1ª Região. II - Correção da aplicação da emendatio libeli (art. 383 do CPP), no caso, desclassificando-se o delito do art. 171, § 3º, do Código Penal - como constou da denúncia - para o do art. 155, § 4º, II, do Código Penal, à luz dos fatos narrados na peça acusatória. III - A confissão, mesmo que retratada em Juízo, pode ser considerada como prova para a condenação, quando, examinada em conjunto com as demais provas constantes nos autos, colhidas inclusive em Juízo, mostra-se com elas consentânea, confirmando a autoria do delito. IV - "Não há como desconsiderar declaração prestada à autoridade policial, pois que voluntariamente efetuada, já que não há provas de que foram feitas mediante coação. Desse modo, embora os apelantes tenham negado em juízo a autoria da conduta delituosa ou se retratado de confissões à autoridade policial, o conjunto probatório contido nos autos é suficiente para confirmar a inicial acusatória." (TRF/1ª Região, ACR 2002.39.00.008454-5/PA, Rel. Des. Federal Cândido Ribeiro, 3ª Turma , e-DJF1 de 10/07/2009, p. 46). V - Apelações improvidas.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma negou provimento às apelações
• à unanimidade.