Prolação de sentença na ação que deu origem ao recurso. Perda superveniente do objeto. Resistência injustificada ao andamento do processo. Litigância de má-fé

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO QUE DEU ORIGEM AO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A sentença prolatada no processo originário absorve os efeitos da decisão liminar, por se tratar de decisum proferido em cognição exauriente. À parte sucumbente resta a impugnação da sentença e não mais da liminar, ficando prejudicado, em consequência, o agravo de instrumento interposto. Precedente: STJ, AgRg no REsp 695.945/CE, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 01/06/2009). 2. Demais disso, ao deferir pedido de antecipação da tutela recursal para determinar que a ANEEL apresentasse todos os documentos requeridos pela ora Agravante - o que foi devidamente cumprido pela Agravada -, houve, sem dúvida, o exaurimento do objeto do recurso, tendo em vista a impossibilidade de reversão da decisão proferida por este relator. 3. De outro lado, cabe ao juiz da causa, ao sentenciar o feito, valorar as provas produzidas para efeito de subsunção dos fatos à norma, de acordo com seu livre convencimento. 4. Nessas circunstâncias, a interposição do presente recurso pela Agravante caracteriza resistência injustificada ao andamento do processo (CPC, art. 17, IV), causando congestionamento das vias recursais, razão por que deve ela ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que arbitro em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do disposto no art. 18 do CPC. 5. Agravo regimental desprovido, condenando-se a Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo regimental.