FGTS. Taxa progressiva de juros. Contratos de trabalho iniciados na vigência da lei 5.705/71. Expurgos inflacionários. Planos bresser, verão e collor I

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. CONTRATOS DE TRABALHO INICIADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 5.705/71. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I. COISA JULGADA. 1. Os juros progressivos não são devidos para remunerar contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores, cujos vínculos laborais tiveram início em plena vigência da Lei 5.705/71, que introduziu a taxa fixa de juros de 3% ao ano e extinguiu o critério da progressividade. 2. Há coisa julgada quando se repete ação já decidida por sentença da qual não mais caiba recurso (CPC, art. 301, § 3º), devendo o Juiz conhecer, de ofício, tal matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não houver decisão definitiva de mérito. Caso em que um dos Autores, em demanda anterior, já teve apreciada sua pretensão de obter o pagamento dos índices relativos aos Planos Bresser, Verão e Collor I, devendo prevalecer a sentença que, quanto a ele, extinguiu o processo com base no art. 267, V, do CPC. 3. A tentativa dos Autores de discutir, por intermédio desta ação, questões anteriormente dirimidas e receber valores já pagos na via administrativa configura hipótese de litigância de má-fé (artigo 17, do CPC), devendo ser confirmada a sentença também no ponto em que condenou os Recorrentes ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa. 4. Apelação dos Autores desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• unanimidade
• negou provimento à apelação.