Furto. Artigo 155, código penal. Abuso de confiança não configurado. Não incidência da qualificadora prevista no § 4º, inciso II

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ARTIGO 155, CÓDIGO PENAL. ABUSO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. NÃO INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO § 4º, INCISO II. 1. Materialidade e autoria do crime de furto previsto no artigo 155, do Código Penal comprovadas pelo Boletim de Ocorrência, Auto de Apreensão, depoimento das testemunhas e confissão do réu. 2. O abuso de confiança representa a violação de uma relação de credibilidade de um indivíduo para com outro. A relação de emprego entre o recorrido e seu empregador, por si só, não induz a existência de sentimento de confiança. 3. Não resta caracterizado o delito de furto com abuso de confiança quando se depreende dos autos que o empregado não detinha, em relação ao empregador ou aos seus prepostos, o crédito e a confiança subjetiva, pessoal, capaz de suscitar a aplicação da qualificadora prevista no § 4º, inciso II. 4. Apelação desprovida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.