TRF1TributárioREMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)TRF1-0000063-54.2006.4.01.3814
Compensação. Trânsito em julgado. Execução. Desistência. Art. 51, § 2º, in srf 600/2005. Ilegalidade
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 06/05/2011
- Data de publicação
- 10/06/2011
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)
- Número
- TRF1-0000063-54.2006.4.01.3814
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. ART. 51, § 2º, IN SRF 600/2005. ILEGALIDADE. 1. O art. 51, § 2º, da IN SRF 600/2005, ao determinar que a compensação somente pode ser efetuada após a comprovada desistência do contribuinte da execução de título judicial transitado em julgado, ou a renúncia à execução, é ilegal e transborda o quanto disposto na Lei 9.430/1996 e no art. 170-A do CTN. 2. Remessa oficial a que se nega provimento.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à remessa oficial.