Execução fiscal - Desistência após defesa do executado - Condenação da exequente em honorários de advogado - Possibilidade

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA APÓS DEFESA DO EXECUTADO - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO - POSSIBILIDADE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 153. a) Apelação em Execução Fiscal. b) Decisão - Condenação da Exequente ao pagamento de honorários de advogado, após desistência, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. c) Valor da causa - R$16.635,66. d) Honorários de advogado - R$400,00. 1 - "A desistência da Execução Fiscal, após o oferecimento dos Embargos, não exime o Exequente dos encargos da sucumbência." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 153.) 2 - Formalizada a desistência somente após defesa da Executada, patrocinada por profissional regularmente habilitado, lídima a condenação da Exequente ao pagamento de honorários de advogado. 3 - O art. 26 da Lei nº 6.830/80 não alberga a hipótese da execução na qual o executado já formulou defesa, seja mediante embargos à execução, seja mediante objeção ou exceção de pré-executividade, somente eximindo a Fazenda Pública do pagamento da verba honorária quando ainda não formulada defesa pelo executado. 4 - Apelação não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento ao recurso de Apelação.