Execução de título judicial - Honorários de advogado fixados sobre os valores liberados - Base de cálculo alterada, de ofício, para valor da causa

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS SOBRE OS VALORES LIBERADOS - BASE DE CÁLCULO ALTERADA, DE OFÍCIO, PARA VALOR DA CAUSA - AFRONTA À COISA JULGADA - INADMISSIBILIDADE - ERRO MATERIAL INEXISTENTE. a) Agravo de Instrumento em Execução de Título Judicial. b) Decisão - Alteração da base de cálculo de honorários de advogado fixada na decisão exequenda, ao fundamento de "erro material". 1 - "Somente os desacertos numéricos cometidos quando da elaboração da conta constituem erro material. Os critérios de cálculo utilizados quanto aos honorários advocatícios estão protegidos pela coisa julgada." (REsp nº 277.393/SP - Rel. Ministro Castro Meira - STJ - Segunda Turma - D.J. 06/02/2006 - pág. 232.) 2 - O percentual de "20% sobre os valores desbloqueados" (fls. 17/19) fixado pelo juízo de origem a título de honorários do advogado dos Autores, foi mantido no julgamento dos recursos de Apelação, decididos favoravelmente aos Réus (União Federal e Banco Central do Brasil), julgando "improcedente o pedido, com inversão dos ônus da sucumbência". (Fls. 17/19 e 21/23.) 3 - Transitada em julgado decisão que fixara a condenação a título de honorários de advogado em percentual sobre valores de DEPÓSITOS LIBERADOS, inadmissível a alteração da aludida base de cálculo, ao fundamento de erro material, para fixá-la sobre o VALOR DA CAUSA. 4 - Agravo de Instrumento provido. 5 - Decisão reformada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.