Embargos à execução fiscal - Conselhos de fiscalização profissional - Cancelamento de inscrição - Requerimento - Ônus da prova

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO - REQUERIMENTO - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333 - APLICABILIDADE - ANUIDADES DEVIDAS AO CONSELHO DE CLASSE - NULIDADE DA EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO COM EFEITO RETROATIVO - INADMISSIBILIDADE - MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO - NECESSIDADE. a) Apelação em Embargos à Execução Fiscal. b) Decisão - Procedência do pedido. 1 - A dívida altercada refere-se a anuidades de 2003 a 2006, além de multa eleitoral do exercício de 2005, feita a inscrição em Dívida Ativa no dia 17/12/2007. O ajuizamento da Execução foi efetuado em 12/02/2008, obedecendo, portanto, a previsão legal. 2 - A Embargante limita-se a alegar sem, contudo, apresentar PROVA INEQUÍVOCA de que "em 1996 dirigiu-se ao Conselho Embargado e solicitou baixa na sua inscrição". (Fls. 03.) 3 - Não tendo mais interesse em manter sua inscrição no conselho de classe, cabe ao interessado requerer, expressamente, seu cancelamento porque, enquanto vigente a inscrição, é obrigatório o pagamento de anuidade. 4 - Sendo FATO INCONTROVERSO que somente "em 18/4/2006 a embargante notificou extrajudicialmente o embargado para cancelar sua inscrição", lídima a pretensão do Apelante. (Fls. 04.) 5 - Apelação provida.

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• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• deu provimento ao recurso de Apelação.