Imposto de renda - Redução da base de cálculo, nos termos do art. 15, § 1º, III, "a", da lei nº 9.249/95 - Serviços médicos de natureza hospitalar

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO DE RENDA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, NOS TERMOS DO ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI Nº 9.249/95 - SERVIÇOS MÉDICOS DE NATUREZA HOSPITALAR - RECONHECIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA INTERNAÇÃO DE PACIENTES, CONSOANTE NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PARTIR DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 951.251/PR - SERVIÇOS DE NATUREZA HOSPITALAR - CONDIÇÃO LEGALMENTE EXIGÍVEL - SERVIÇOS MÉDICOS DE ORTOPEDIA E OUTROS DE ÁREA ESPECIALIZADA ANESTESIOLOGIA - COMPROVAÇÃO LIMITADA A INFORMAÇÕES GENÉRICAS NO CONTRATO SOCIAL E CÓPIAS DE COMPROVANTES DE RECEITAS DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS A DIVERSOS PLANOS DE SAÚDE - INADMISSIBILIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADA - VIA ELEITA INADEQUADA. a) Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Segurança denegada. 1 - Embora o entendimento mais recente e predominante da jurisprudência seja no sentido de tornar flexível a exigência objeto da controvérsia, porque "... o benefício fiscal do art. 15, § 1º, III, da Lei nº 9.249/95 é objetivo (foco nos serviços prestados - ligados à promoção da saúde), não subjetivo (em razão da pessoa do contribuinte), não carecendo de o serviço ser prestado, necessariamente, dentro de um hospital nem de que o estabelecimento 'realize a internação de pacientes' (REsp nº 951.251/PR.)", evidentemente, continua sendo necessária a produção de PROVA suficiente (Código de Processo Civil, art. 333, I) para fazer jus ao que é postulado, não sendo admitidas, para esse mister, informações genéricas, sem respaldo em prova documental ou qualquer outra, que não conduzam à convicção de que a empresa, efetivamente, presta serviços de natureza hospitalar. 2 - Embora seja este feito MANDADO DE SEGURANÇA, não existe COMPROVANTE da prestação de serviço de natureza hospitalar, não sendo suficientes, para esse mister, simples cópias de comprovantes de receitas decorrentes de serviços prestados a diversos planos de saúde, ainda que constem esses valores em sua Declaração de Imposto de Renda e o contrato social, genericamente, afirme que a Impetrante exerça a atividade de prestação de serviços de assistência médica. 3 - Não comprovada a existência de ato ilegal ou abusivo e não permitindo o Mandado de Segurança dilação probatória, indefere-se a postulação à falta de prova pré-constituída. 4 - Apelação não provida, ressalvada à Impetrante a possibilidade de utilização das vias ordinárias.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento ao recurso de Apelação.