Execução fiscal - Ônus da prova - Necessidade de dilação probatória - Exceção de pré-executividade - Inadequabilidade

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INADEQUABILIDADE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 393 - APLICABILIDADE - BLOQUEIO DE VALOR EM CONTAS-CORRENTES DO EXECUTADO, POR MEIO DO CONVÊNIO BACENJUD-SISTEMA DE ATENDIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO COBRADO - LEGITIMIDADE - LEI Nº 6.830/80, ART. 11; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 655 E 655-A - EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - DESNECESSIDADE - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 185-A. a) Agravo de Instrumento em Execução Fiscal. b) Decisão - Exceção de Pré-Executividade rejeitada. Deferido de bloqueio de valores existentes em contas bancárias. 1 - "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 393.) 2 - "A prescrição intercorrente, embora, em tese, analisável em sede de exceção de pré-executividade, não pode ser matéria de exame em agravo de instrumento tomado contra decisão que rejeita a exceção de pré-executividade à míngua de documentos que permitam a apreciação segura do tema." (AG nº 0008852-96.2010.4.01.0000/BA - Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral - TRF/1ª Região - Sétima Turma - Unânime - e-DJF1 18/6/2010 - pág. 300.) 3 - A Lei nº 11.382, de 06/12/2006, ao alterar o art. 655 do Código de Processo Civil e acrescentar-lhe o art. 655-A, passou a admitir, EXPRESSAMENTE, o bloqueio de depósitos em dinheiro, existentes em contas-correntes do Executado, até o limite da Execução, para garantia desta. 4 - Agravo de Instrumento não provido.

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• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.