Ação declaratória -antecipação dos efeitos da tutela - Ausência dos requisitos do art. 273 do código de processo civil - Impossibilidade - Isenção - IRPF

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA -ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO - IRPF - DOENÇA INCAPACITANTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. a)Agravo de Instrumento em Ação Ordinária. b)Decisão - Indeferida antecipação dos efeitos da tutela. 1 - "Ausente qualquer(sic) dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, não é possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela." (AG nº 2003.01.00.013901-0/DF - Relatora Juíza Federal Convocada Daniele Maranhão Costa - TRF/1ª Região - Sétima Turma - Unânime - D.J. 16/6/2006 - pág. 50.) 2 - Irretorquível a assertiva do juízo de origem de que "a documentação colacionada ao feito mostra-se insuficiente para constatar 'prima facie' a possibilidade de procedência das alegações da autora, o que demanda a dilação probatória". (Fls. 110.) 3 - Ausentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, incabível antecipação dos efeitos da tutela. 4 - Revela-se incabível deferir-se antecipação de tutela para suspender a incidência de IRPF sobre os proventos da autora, ao fundamento de que é portadora de doença incapacitante, quando inexistente prova inequívoca da moléstia. 5 - Agravo de Instrumento não provido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.