Instituto nacional de metrologia, normalização e qualidade industrial - Inmetro. Multa. Infringência a normas metrológicas

Ementa

ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO. MULTA. INFRINGÊNCIA A NORMAS METROLÓGICAS. CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDAS. ISENÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. I - O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO dispõe de competência legal para o exercício do poder de polícia administrativa, a elaboração e a edição de regulamentos técnicos na área de Metrologia (Lei nº. 9.933/99, art. 3º e incisos), competindo-lhe, ainda, a aplicação de penalidades por violação a legislação e atos normativos de regência, nos termos dos arts. 8º e 9º da referida Lei nº. 9.933/99. II - O exercício dessa competência legal, contudo, depende de prévia regulamentação, pelo Chefe do Poder Executivo (CF, art. 84, IV), por força do que estabelece o § 3º do art. 9º da referida lei, hipótese não ocorrida, na hipótese em comento. III - Apelação provida. Sentença reformada. Sem custas. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC.

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• Decisão: A Turma
• por maioria
• deu provimento ao recurso de apelação.