Processual civil e ambiental - Execução fiscal em vara federal - Multa do IBAMA - Exceção de pré-executividade

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - MULTA DO IBAMA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO: NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Cabível a exibição, pelo exequente, do processo administrativo de constituição do débito em impugnação à exceção de pré-executividade com alegação de prescrição, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório e para apuração da verdade real. 2. Tratando-se de créditos de natureza não tributária, afasta-se tanto a prescrição prevista no Código Tributário Nacional quanto a do Código Civil. Aplicável, tendo em vista o princípio da simetria, a prescrição qüinqüenal do art. 1º do Decreto n. 20.910, de 06/01/1932. A jurisprudência do STJ é no mesmo sentido (STJ, REsp n. 623023/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, T2, ac. un, DJ 14/11/2005 p. 251). 3. Notificado o executado pessoalmente do definitivo resultado negativo de sua impugnação ou recurso administrativo, está constituído definitivamente o crédito, tendo início o prazo prescricional quinquenal. Ajuizada a EF antes do quinquênio, não há falar em prescrição. 4. Agravo de instrumento não provido. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 31 de maio de 2011., para publicação do acórdão.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma negou provimento ao agravo de instrumento por unanimidade.