Execução fiscal em vara federal - Extinção por suposto pagamento - Equivocada informação da exequente - Erro material - Direito indisponível
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 31/05/2011
- Data de publicação
- 10/06/2011
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0067747-50.2010.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - EXTINÇÃO POR SUPOSTO PAGAMENTO - EQUIVOCADA INFORMAÇÃO DA EXEQUENTE - ERRO MATERIAL - DIREITO INDISPONÍVEL - ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA: POSSIBILIDADE (CPC, ART. 463, I) - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Partindo o magistrado de pressuposto fático equivocado (errônea indicação do pagamento da dívida pela FN, fundada, no caso, em consultas de CDA's sem pertinência com a EF), a sentença é nula de pleno direito, notadamente por se tratar de execução de crédito público, indisponível por excelência. Manter a sentença nos termos em que proferida constituirá enriquecimento ilícito do contribuinte agravante. 2. Precedentes, entre outros: REsp n. 1.215.879/MG, decisão monocrática, Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18 NOV 2010; AC n. 1997.39.00.008324-8, Rel. Des. Fed. CATÃO ALVES, TRF1, T7, e-DJF1 30 ABR 2009. 3. Agravo de instrumento não provido. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 31 de maio de 2011. , para publicação do acórdão.
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- Decisão: A Turma negou provimento ao agravo de instrumento por unanimidade.