Execução fiscal - PIS - Embargos - Prescrição: Suspensão por 180 dias (§3º do art. 2º da lei nº 6.830/80): Aplicabilidade só aos débitos não tributários (STJ)
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 31/05/2011
- Data de publicação
- 10/06/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0027608-10.2007.4.01.3800
Ementa
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PIS - EMBARGOS - PRESCRIÇÃO: SUSPENSÃO POR 180 DIAS (§3º DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80): APLICABILIDADE SÓ AOS DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS (STJ) - APELAÇÃO (TEMPESTIVA): NÃO PROVIDA. 1 - Interposta a apelação da exeqüente no prazo legal, considerando sua prerrogativa processual do prazo em dobro para apelar (art. 188 do CPC) e o fato de que ela foi intimada da sentença em 02 MAR 2009 (chancela mecânica), não quando do mero despacho de vista com remessa dos autos (25 FEV 2009). 2 - O STJ, examinando matéria infraconstitucional (que lhe compete), , interpretou a objetividade normativa do §3º do art. 2º da Lei nº 6.830/80 como de aplicação só às dívidas "não-tributárias". 3 - Apelação não provida. 4 - Peças liberadas pelo Relator, em 31/05/2011, para publicação do acórdão.
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- Decisão: A Turma negou provimento à apelação por unanimidade.