Citação de apontado corresponsável - Paralisação do feito por culpa do mecanismo judiciário: Confecção de mandado de citação de apenas um de três executados
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 31/05/2011
- Data de publicação
- 10/06/2011
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0020374-86.2011.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - CITAÇÃO DE APONTADO CORRESPONSÁVEL - PARALISAÇÃO DO FEITO POR CULPA DO MECANISMO JUDICIÁRIO: CONFECÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO DE APENAS UM DE TRÊS EXECUTADOS - SÚMULA 106/STJ -AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Ajuizada a EF dentro do quinquênio e não cumprido o despacho citatório pelo cartório, a paralisação do feito no juízo foi por culpa do mecanismo judiciário, que não implementou a sequência dos atos processuais previstos na LEF (art. 7º) a seu cargo. Aplicável a SÚMULA 106/STJ. 2. Afastada a ocorrência de prescrição, legítima a reiteração do pedido de citação de apontado corresponsável. 3. Agravo de instrumento provido. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 31 de maio de 2011. , para publicação do acórdão.
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- Decisão: A Turma deu provimento ao agravo de instrumento por unanimidade.