Desenvolvimento clandestino. Atividades de telecomunicações. Art. 183 da lei 9.472/97. Art. 70 da lei 4.117/62. Revogação. Lei posterior. Condutas idênticas

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO. ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LICC. ART. 215, INC. I, DA LEI 9.472/97. MULTA COM VALOR PRÉ-FIXADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LEGITIMIDADE DE PARTE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. DESCONHECIMENTO DA PRÁTICA DO DELITO NÃO CONFIGURADO. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. PEDIDO DO MPF INOPORTUNO. APELOS DESPROVIDOS. 1. O réu possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação penal, à medida que, ao assumir a presidência da associação e, em virtude dessa condição, agiu de forma livre e consciente, com vistas à manutenção do funcionamento da emissora clandestina, em sua própria casa, sem autorização da autoridade competente. 2. Não prospera a alegação de desconhecimento da prática do delito, porquanto esse argumento não serve como justificativa para o descumprimento da lei. 3. A liberdade de expressão não é absoluta. Inocorrência de inconstitucionalidade. 4. Incorre nas penas do art. 183 da Lei 9.472/97 aquele que desenvolve clandestinamente atividades de telecomunicações, encontrando-se revogado o art. 70 da Lei 4.117/62, visto que o dispositivo posterior (art. 183 da Lei 9.472/97) definiu conduta idêntica ao preceituado no art. 70 da Lei 4.117/62, não havendo que se falar em ultratividade, pois a conduta foi praticada sob a égide da referida Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. 5. A Lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declara (art. 2º, § 1º, da LICC, c/c art. 215, inc. I, da Lei 9.472/97). 6. O desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações encontra-se tipificado no art. 183 da Lei nº 9.472/97. 7. A individualização da pena obedeceu aos princípios e critérios legais próprios. 8. A fixação da pena de multa em valor pré-fixado afronta, indiretamente, os preceitos jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que um réu primário e de bons antecedentes, sendo as demais circunstâncias do art. 59 do CP favoráveis, receberá a mesma pena de multa daquele que tem circunstâncias negativas, merecedor de uma pena de multa no seu grau máximo. 9. Apelações desprovidas. 10. Habeas Corpus, de ofício, da sentença com relação à multa.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• negou provimento às apelações e concedeu habeas corpus
• de ofício
• com relação à multa
• à unanimidade.