TRF1CriminalRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE)TRF1-0055558-86.2010.4.01.3800
Uso de passaporte verdadeiro com visto falso. Código penal art. 304. Tipicidade da conduta
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 31/05/2011
- Data de publicação
- 15/06/2011
- Tipo de recurso
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE)
- Número
- TRF1-0055558-86.2010.4.01.3800
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE PASSAPORTE VERDADEIRO COM VISTO FALSO. CÓDIGO PENAL ART. 304. TIPICIDADE DA CONDUTA. 1. A conduta consistente no uso de passaporte brasileiro verdadeiro com aposição de visto consular falso atinge a fé pública e configura, em tese, a conduta tipificada no art. 304 do Código Penal. 2. Tratando-se de crime formal, a consumação ocorre com o efetivo uso do documento contrafeito, independentemente de qualquer resultado naturalístico. 3. Recurso provido.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- deu provimento ao recurso
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- recebendo a denúncia
- determinar o processamento de causa
- como de direito
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