Pensão por morte do filho. Renda mínima. Residências distintas. Auxílio eventual. Dependência econômica não comprovada. Pensão indevida

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DO FILHO. RENDA MÍNIMA. RESIDÊNCIAS DISTINTAS. AUXÍLIO EVENTUAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PENSÃO INDEVIDA. REEXAME E APELO PROVIDOS. 1.Para os dependentes que não integram a primeira classe (art. 16, I, da Lei n. 8.213/91), como é o caso dos pais, faz-se imprescindível, além da comprovação do parentesco, a demonstração da dependência econômica. 2.Especialmente em relação aos pais, a regra é os filhos serem por eles assistidos, de sorte que a situação inversa há de ser densamente caracterizada. Para tanto, deve-se tomar como parâmetros, dentre outros os seguintes aspectos: a) ausência de renda por parte dos genitores ou, no mínimo um desnível acentuado a justificar a dependência; b) o caráter permanente e/ou duradouro da renda auferida pelo instituidor; c) superveniência de dificuldades econômico-financeiras após o óbito (decesso econômico-social) etc. 3.Hipótese dos autos em que o contexto probatório não evidencia a dependência econômica da autora em relação a sua filha falecida. Demonstração de que a segurada morava em outra cidade auferindo renda de valor mínimo prestando apenas auxílio eventual. Precedentes. 4.Reexame Necessário e Apelo providos.

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• Decisão: A Primeira Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região por unanimidade
• deu provimento ao Reexame Necessário e à Apelação
• nos termos do voto do Relator.