Coisa julgada. Pensão por morte. União estável. Apelação desprovida

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Tendo em conta o caráter específico do provimento judicial produzido na demanda que teve curso e veio a transitar em julgado no âmbito desta Justiça Federal, afora a hipótese de rescisão do decisum, o mesmo haverá de prevalecer diante do pronunciamento da Justiça Estadual, dada a generalidade deste. 2. A autora-apelante ajuizou, concomitantemente, ação declaratória de união estável em face do espólio de seu suposto companheiro no âmbito do Juízo Estadual e; perante a Justiça Federal, demanda objetivando o direito à pensão por morte, desta feita em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 3. As causas correram paralelamente, sendo a declaratória de união estável acolhida pela Justiça Estadual, transitando em julgado e a previdenciária julgada improcedente por esta E. Corte, sob o fundamento de que ficou provado que falecido sempre esteve vinculado à família, tendo apenas saído de casa por certo período, retornando logo depois. Nova demanda foi proposta, vindo a ser extinta, sem julgamento do mérito, ao fundamento de que caracterizada a coisa julgada. 4. Constatada a existência de pressuposto processual negativo (coisa julgada), passível de ser conhecido de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, pertinente e oportuna a extinção do processo sem julgamento do mérito. 5. Apelação desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Primeira Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• por unanimidade
• negou provimento à Apelação nos termos do voto do Relator.