Suspensão do cumprimento (CPC, art. 558). Pensão por morte. União estável. Convivência duradoura demonstrada por prova harmônica e suficiente

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO (CPC, ART. 558). PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA DURADOURA DEMONSTRADA POR PROVA HARMÔNICA E SUFICIENTE. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONSECTÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, somente em casos excepcionais é permitida a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto contra sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela ou a antecipa. Precedentes. 2. Comprovada a união estável com segurado (falecido) da Previdência Social, por prova suficiente, nos termos do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, o demandante tem direito ao reconhecimento judicial da relação more uxório, para fins previdenciários. 3. A prova documental produzida - cópias das certidões de nascimento dos filhos (fls. 22/26); cópia da certidão de óbito, onde consta que a autora convivia maritalmente com o falecido e que ela (demandante) foi declarante do óbito (fl. 20); recibo n. 2852, expedido pela Funerária Santa Edwiges, referente ao serviço de funeral do de cujus (fl. 29) - constitui início de prova material. 4. Os depoimentos colhidos em juízo foram unânimes e convincentes em asseverar que a demandante e o segurado falecido viveram maritalmente até a ocorrência do óbito, caracterizando, por conseguinte, a existência de união estável, e determinando o reconhecimento da condição de dependente do apelado em relação à falecida companheira, a teor do art. 16, I, §4º, da Lei n. 8.213/91, com alterações da Lei n. 9.032/95. 5. A correção monetária deve ser calculada conforme parâmetros constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Lei 6.899/81 e Súmula 148 do STJ) e juros moratórios, a contar da citação à taxa de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, a partir de quando deve ser observada a disciplina do novo diploma legal. 6. A Corte consolidou o posicionamento de que, em ações de natureza previdenciária, a verba honorária deve ser fixada no percentual de 10% (dez por cento), apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do eg. STJ e do art. 20, § 4º, do CPC. Na hipótese, contudo, o juízo monocrático considerou que ficou caracterizada a sucumbência recíproca, situação que merece ser mantida. 7. Sem custas em reembolso pelo INSS, tendo em conta a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (Lei n. 9.289/96 e Lei n. 1.060/50). 8. Reexame Necessário e Apelo do INSS parcialmente providos para adequar correção monetária, juros, honorários advocatícios custas ao entendimento da Corte. Apelação da autora desprovida.

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• Decisão: A Primeira Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• por unanimidade
• deu parcial provimento ao Reexame Necessário e à Apelação do INSS
• e negou provimento à Apelação da autora nos termos do voto do Relator.