Pensão por morte. Urbano. Perda da qualidade de segurado. Pensão indevida. Recurso desprovido

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. URBANO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PENSÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Em conformidade com a legislação previdenciária vigente ao tempo do óbito (e mesmo aquela que se seguiu) e o entendimento jurisprudencial consolidado, o reconhecimento do direito à pensão por morte pressupõe que a pessoa apontada como instituidora detenha, quando do falecimento, a qualidade de segurado ou haja anteriormente preenchido os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria. 2.Considerando a análise dos documentos de fls. 16/57, verifica-se que o último vínculo/contribuição do falecido reportou-se à competência 09/1990. No entanto, acrescendo-se os prazos do inciso II e § 2º do art. 15, da Lei n. 8.213/91 (24 meses), bem ainda aplicando a regra constante do § 4º, tem-se que o período de graça encerrou-se na primeira quinzena de outubro/1992, sendo que o óbito somente ocorreu em 16.11.2003. 3.Não se constata nos autos prova de que a cessação das contribuições tenha sido determinada por doença incapacitante. De outra parte, ao tempo do óbito o ex-segurado contava apenas com 63 (sessenta e três) anos de idade e tempo de serviço/contribuição insuficiente para obtenção do benefício de aposentadoria. 4.Ausente, portanto, o requisito legal da qualidade de segurado do pretenso instituidor da pensão, resta inviável o reconhecimento do direito à pensão por morte buscado pela autora. 5.Apelação a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Primeira Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região por unanimidade
• negou provimento à apelação
• nos termos do voto do Relator.