Auxílio-doença. Auxiliar de pedreiro. Laudo pericial. Incapacidade temporaria para o trabalho. Termo inicial. Correção monetária. Juros de mora. Honorários

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXILIAR DE PEDREIRO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TEMPORARIA PARA O TRABALHO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, faz jus ao auxílio-doença o segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. A incapacidade exigida pela lei é total para a atividade habitual do segurado, ainda que parcial para outras atividades. 3. No caso dos autos, a perícia judicial constatou que a doença do autor (lombalgia crônica) acarreta uma incapacidade temporária para o trabalho que exija esforço físico. A profissão de servente de pedreiro exige a realização de esforços físicos de forma intensa e a incapacidade verificada pelo perito se refere a esse tipo de esforço. 4. Direito ao benefício de auxílio-doença a partir de 19/07/2007. 5. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas nº 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região). 6. Juros de mora devidos em 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o advento da Lei 11.960/09, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 7. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 8. Remessa oficial parcialmente provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à remessa oficial
• nos termos do voto da Relatora.