Execução fundada em título judicial. Decisão que determina a juntada da relação de servidores substituídos. Adequação à parte dispositiva da sentença exequenda

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DA RELAÇÃO DE SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. ADEQUAÇÃO À PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA EXEQUENDA. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. ART. 475-G DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial prevalente nos tribunais é no sentido de que os efeitos da sentença que decide pela procedência da pretensão sindical estendem-se a toda a categoria, dispensando, inclusive, a apresentação do rol dos substituídos. 2. Todavia, se o título executivo judicial expressamente limitou os seus efeitos aos substituídos que figuraram no rol apresentado pela parte autora antes da prolação da sentença, a eventual extensão desses efeitos a toda categoria viola a coisa julgada. 3. Nos termos do art. 475-G do CPC, a execução deve seguir fielmente o que restou decidido pela sentença, sendo defeso ampliar ou reduzir os seus efeitos. 4. Agravo de instrumento não provido.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo de instrumento
• nos termos do voto da Relatora.