TRF1CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1-0068761-40.2008.4.01.0000
Execução de título judicial contra a fazenda pública. Adoção das inovações trazidas pela lei 11.232/2005. Descabimento. Agravo provido
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 11/05/2011
- Data de publicação
- 16/06/2011
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0068761-40.2008.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADOÇÃO DAS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.232/2005. DESCABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. As inovações trazidas pela Lei 11.232/2005 não se aplicam à execução contra a Fazenda Pública, cujo rito é estabelecido pelos artigos 730 e seguintes do CPC. Precedentes desta Corte. 2. Agravo de instrumento provido.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu provimento ao agravo de instrumento
- nos termos do voto da Relatora.